Estes Termos e Condições ("T&Cs") regem o uso dos serviços de Loteria de Apostas com Quotas Fixas, incluindo Jogos Online e Apostas Esportivas (coletivamente denominados "Jogos") por meio do site https://ai.bet.br ("a Plataforma").
A Plataforma e seus Jogos são oferecidos pela Brilliant Gaming LTDA ("Brilliant Gaming" ou "nós/nosso/nossa"), uma empresa registrada no Brasil na Avenida Paulista, 777 - Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01311914, São Paulo/SP, com CNPJ nº 56.259.060/0001-88. A Brilliant Gaming é licenciada federalmente pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ("SPA/MF") no Brasil, autorizada pela Portaria SPA/MF nº 261, de 7 de fevereiro de 2025.
Estes T&Cs constituem um acordo vinculativo entre você e a Brilliant Gaming de acordo com:
1. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (que estabelece o regime jurídico das apostas lotéricas de quota fixa).
2. Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (regulamentação específica das apostas lotéricas de quota fixa).
3. Portarias e regulamentos emitidos pelo Ministério da Fazenda.
4. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
6. Demais legislações brasileiras aplicáveis.
1. Aceitação dos Termos
1.1 Ao se registrar, acessar e utilizar os serviços da Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda em se comprometer com estes Termos e Condições e com todas as leis e regulamentos legais aplicáveis.
2. Modificações e Atualizações
2.1 Podemos modificar estes Termos e Condições a qualquer momento para refletir alterações em requisitos legais, em nossos serviços ou por outros motivos legítimos. Caso sejam feitas modificações em seu detrimento, forneceremos um aviso prévio por meio de nosso site ou por e-mail para que você possa revisar as alterações antes que entrem em vigor. É sua responsabilidade verificar periodicamente estes Termos e Condições para obter atualizações. O uso contínuo da Plataforma após a publicação dos Termos e Condições modificados constitui sua aceitação de tais alterações.
2.2 As regras e explicações para participar de nossos jogos, gerenciar sua conta e outras informações importantes podem ser encontradas em seções separadas em nosso site e são incorporadas a estes Termos e Condições por referência.
2.3 Reservamo-nos o direito de adicionar ou remover Jogos a nosso exclusivo critério, a qualquer momento, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Qualquer menção a Jogos neste contrato refere-se aos Jogos autorizados disponíveis em nosso site.
3 - Etapas de Verificação e Segurança
3.1 Ao concordar com estes Termos e Condições, você nos autoriza a realizar qualquer verificação exigida por nós ou por terceiros, incluindo órgãos reguladores. Você poderá ser solicitado a fornecer detalhes adicionais sobre quaisquer informações enviadas, incluindo depósitos feitos em sua Conta Ai.bet.br. Enquanto realizamos essas verificações, podemos restringir seus saques e/ou limitar o acesso a partes da Plataforma.
3.2 Podemos entrar em contato com você para solicitar mais informações/documentos para concluir essas verificações. Esse processo pode incluir identificação autenticada em cartório, comprovante de endereço, contas de serviços públicos, extratos bancários ou referências bancárias. Até recebermos as informações/documentos necessários, poderemos restringir atividades na sua Conta Ai.bet.br incluindo a retenção de quaisquer fundos depositados, se acreditarmos que informações/documentos incorretos foram fornecidos.
4 - Crédito e Saques de Prêmios
4.1 Ao aceitar estes Termos e Condições, você também nos autoriza a creditar quaisquer prêmios ou ganhos resultantes de sua atividade diretamente em sua conta virtual de jogos Ai.bet.br (carteira). Esta autorização confirma sua preferência em reter os ganhos em sua carteira virtual para apostas futuras.
4.2 Se desejar sacar seus ganhos, você deverá seguir o processo de saque aplicável descrito nestes Termos e Condições. Os saques automáticos somente ocorrerão após o cumprimento de quaisquer requisitos de apostas ou verificações de conformidade.
5 - Consentimento para Monitoramento e Registro de Dados
5.1 Você nos autoriza, bem como à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a monitorar e registrar os dados relacionados ao uso de nossos serviços. Esse monitoramento é realizado para garantir a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e para proteger a integridade do ambiente de jogos.
6 - Conclusão do Cadastro
6.1 Você confirma que todas as informações fornecidas durante o processo de cadastro são precisas e completas. Sua Conta Ai.bet.br não será ativada até que todos os detalhes de cadastro necessários sejam preenchidos satisfatoriamente, conforme determinado por nós.
6.2 Podemos verificar periodicamente a exatidão das suas informações e solicitar que você as valide. Se alguma informação fornecida durante o cadastro for diferente dos seus documentos oficiais, seu cadastro será negado.
6.3 Durante o relacionamento comercial, é sua responsabilidade garantir que todos os dados estejam corretos e atualizados. O não cumprimento de qualquer uma das condições acima poderá resultar na recusa de ativação da conta ou na suspensão/encerramento de uma conta já ativada.
7 - Abertura e Gerenciamento da Sua Conta
7.1 Para participar dos nossos Jogos com dinheiro real, você precisará se registrar, abrir uma Conta Ai.bet.br e fazer um depósito por meio de um dos métodos aprovados listados no site. Você pode sair da sua Conta Ai.bet.br a qualquer momento, mas deve manter suas credenciais/dados de login seguros o tempo todo. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de login. Você nunca deve divulgar seu nome de usuário e senha a ninguém. Qualquer atividade que ocorra com as credenciais da sua conta é de sua responsabilidade.
7.2 Para fazer apostas, é obrigatório registrar uma conta de pagamento autorizada a nos prestar serviços, de acordo com o Banco Central do Brasil. Oferecemos a opção de consentir com o armazenamento automático dos dados da sua conta bancária/Pix no momento do seu depósito. Para garantir que seu depósito seja aceito, os fundos devem ser originados de uma conta bancária previamente cadastrada em nosso site. Depósitos feitos de contas de terceiros não serão aceitos.
7.3 Temos o direito de nomear instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar, receber e/ou pagar fundos em seu nome, de acordo com as leis e regulamentos federais aplicáveis.
7.4 É permitida apenas uma conta por pessoa. Os clientes estão proibidos de atuar como intermediários, fazer apostas em nome de terceiros ou abrir múltiplas contas. Se suspeitarmos que um cliente abriu múltiplas contas, reservamo-nos o direito de tomar todas as medidas necessárias, incluindo, entre outras, bloquear temporariamente ou encerrar permanentemente todas as contas associadas e reportar o assunto às autoridades.
7.5 Quaisquer ganhos, bônus ou apostas grátis associados a tais contas serão anulados, e os fundos poderão ser retidos se determinarmos que são originários de fontes ilegais.
8 - Elegibilidade
8.1 O uso da plataforma é permitido apenas para pessoas maiores de 18 anos ou conforme exigido pela idade mínima legal em sua jurisdição e que tenham plena capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.
8.2 Menores e pessoas legalmente impedidas (por exemplo, pela Lei nº 14.790 de 2023) estão estritamente proibidas de acessar ou usar qualquer Conta Ai.bet.br. Se descobrirmos que uma conta é gerenciada ou acessível a uma pessoa não autorizada, encerraremos imediatamente a conta e reportaremos o fato às autoridades competentes.
8.3 Se descobrirmos — apesar de termos conduzido os procedimentos de KYC — que a conta de um cliente é detida ou gerenciada por um menor (menor de 18 anos) ou por alguém proibido de apostar de acordo com o Artigo 26 da Lei nº 14.790 de 2023, a conta será imediatamente encerrada e reportada às autoridades competentes. Além disso, todas as apostas serão consideradas nulas e sem efeito. Quaisquer ganhos, bônus ou apostas grátis associados a tais contas serão anulados e os fundos poderão ser retidos.
8.4 O uso do site é proibido para residentes de países onde as apostas online são ilegais.
9 - Cadastro e Verificação
9.1 Para participar de nossos Jogos, você deve concluir o processo de cadastro e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
9.2 Podemos solicitar documentos para verificação de identidade (KYC), idade e residência a qualquer momento.
9.3 Contas com informações falsas ou inconsistentes podem ser suspensas ou encerradas.
9.4 Todas as informações devem ser verdadeiras e precisas. Para cumprir com os requisitos regulatórios, verificamos a identidade de todos os usuários durante o cadastro e implementamos medidas para impedir o cadastro de indivíduos proibidos de apostar pela Lei nº 14.790 de 2023.
9.5 É sua responsabilidade garantir a exatidão das informações fornecidas, e você declara que elas são verdadeiras e completas. Isso inclui quaisquer atualizações de suas informações de contato, situação financeira, etc. Podemos solicitar atualizações de suas informações periodicamente (por exemplo, anualmente) ou sempre que houver uma mudança significativa em seu relacionamento conosco. A não prestação de informações precisas e atualizadas pode afetar sua capacidade de utilizar nossos serviços.
9.6 Como parte do processo de cadastro, você precisará escolher um nome de usuário e uma senha para acessar a Plataforma. É de sua exclusiva responsabilidade garantir que seus dados de login sejam mantidos em segurança. Você nunca deve divulgar suas credenciais de login a ninguém.
9.7 Não nos responsabilizamos, e você é o único responsável, por qualquer abuso ou uso indevido de sua Conta Ai.bet.br por terceiros devido à divulgação intencional ou acidental — ativa ou passiva — de seus dados de login. Se qualquer atividade suspeita for detectada em sua Conta Ai.bet.br, como múltiplas tentativas de login malsucedidas, reservamo-nos o direito de bloquear temporariamente o acesso por motivos de segurança e para preservar a integridade de sua Conta Ai.bet.br.
9.8 Para desbloquear sua Conta Ai.bet.br, você deverá concluir um processo de autenticação multifator, que pode incluir, entre outros, verificação de reconhecimento facial.
9.9 Transações de apostas anônimas não são permitidas, e podemos reduzir seus limites de apostas ou suspender sua Conta Ai.bet.br se houver evidências de que você está agindo como um intermediário de apostas. Caso isso ocorra, informaremos você e poderemos restringir saques durante a investigação. Todas as apostas, ganhos e bônus vinculados a esse acesso não autorizado serão anulados e poderemos reter fundos associados a qualquer atividade suspeita.
9.10 Durante essas investigações, garantiremos que você seja informado e tenha a oportunidade de apresentar seu caso. Nosso objetivo é conduzir uma investigação justa e completa, protegendo seu direito ao devido processo legal e a uma audiência justa.
10 - Conformidade e Monitoramento
10.1 Para atender aos requisitos regulatórios, implementamos procedimentos para verificar e validar a identidade de todos os usuários no momento do cadastro. Também utilizamos mecanismos para impedir o cadastro de pessoas proibidas de apostar pela Lei nº 14.790 de 2023.
10.2 É de sua exclusiva responsabilidade garantir que as informações fornecidas sejam verdadeiras, completas e precisas, e você declara e garante a nós que todas essas informações são de fato verdadeiras, completas e precisas.
10.3 Informamos que possuímos um programa de conformidade que inclui Políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, Procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC), entre outros. Para tanto, realizamos procedimentos de verificação, de forma independente ou por meio de terceiros.
10.4 Sua Conta Ai.bet.br poderá ser bloqueada, suspensa ou encerrada — mediante notificação às autoridades competentes — e suas atividades de apostas, bem como todos os bônus, poderão ser anulados e os depósitos retidos caso seja constatado que você forneceu informações falsas ou enganosas, ou em quaisquer outras circunstâncias previstas na legislação aplicável.
10.5 Reservamo-nos o direito de encerrar eventos e/ou jogos a qualquer momento, conforme permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis. Essa ação poderá ser tomada em resposta a preocupações com a conformidade ou suspeitas de manipulação ou manipulação de resultados. Nesses casos, todas as apostas pendentes em eventos ou jogos suspensos serão reembolsadas à Conta Ai.bet.br após um resultado negativo da investigação relevante.
10.6 Além disso, estamos comprometidos em manter a integridade de todos os eventos e cooperaremos com as autoridades competentes para investigar quaisquer atividades suspeitas.
11- Depósitos e Saques
11.1 Os fundos depositados devem ser originários de fontes legítimas.
11.2 Os saques somente serão processados após a verificação da conta.
11.3 Podemos impor limites mínimos e máximos de transação, bem como aplicar taxas em casos específicos.
11.4 O apostador tem o direito de sacar fundos ou encerrar sua conta diretamente pela plataforma, desde que os requisitos regulatórios e os Termos e Condições sejam atendidos.
11.5 Todos os fundos depositados em sua Conta Ai.bet.br e quaisquer saques devem ser provenientes de fontes legítimas e legais e estar livres de qualquer intenção fraudulenta. Você também é o legítimo proprietário de todos os fundos depositados em sua Conta Ai.bet.br. Você entende que é ilegal depositar fundos de fontes ilícitas.
11.6 Os valores depositados na carteira principal precisam ser apostados normalmente antes de serem transferidos para a carteira sacável, sem exigência de rollover.
11.7 Você é o único responsável por declarar e contabilizar quaisquer impostos aplicáveis aos ganhos recebidos da Plataforma. Os ganhos superiores a R$ 2.259,20 estão sujeitos à retenção de 15% do imposto de renda na fonte, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei nº 14.790.
12 - Política de Bônus e Promoções
12.1 Os bônus estão sujeitos a termos específicos, incluindo requisitos de apostas (rollover), prazos e restrições.
12.2 É estritamente proibido criar várias contas para se beneficiar indevidamente de promoções.
12.3 Reservamo-nos o direito de reter ou cancelar bônus em casos de uso indevido ou comportamento fraudulento.
13 - Qualidade e Segurança do Serviço
13.1 O apostador tem o direito de acessar uma experiência de apostas segura e de alta qualidade, com informações claras e precisas sobre o processo de apostas, incluindo probabilidades, saldos de conta e condições de pagamento. No entanto, não nos responsabilizamos por tempo de inatividade, interrupções do servidor ou problemas técnicos.
14- Conformidade com as Políticas e Termos
14.1 O apostador deve revisar e aceitar as políticas de privacidade e os termos de serviço da Plataforma durante o cadastro e sempre que houver atualizações.
15 - Reconhecimento dos Riscos
15.1 Ao participar, você reconhece e aceita o risco de perder os fundos depositados em sua Conta Ai.bet.br. Você entende que o resultado dos jogos é desconhecido, tanto para você quanto para a Plataforma, uma vez que é regido exclusivamente pelo acaso e pela probabilidade. Em caso de suspeita ou detecção de manipulação de resultados ou manipulação de resultados, você concorda em nos informar imediatamente e cooperar com quaisquer investigações. Nossos métodos de comunicação estão disponíveis no rodapé da nossa Central de Ajuda. Reservamo-nos o direito de anular apostas, suspender contas ou tomar quaisquer medidas necessárias para proteger o jogo limpo e a integridade nesses casos. Para manter a justiça e a integridade, reservamo-nos o direito de iniciar uma investigação em casos de suspeita de não conformidade com as normas legais e regulamentares ou violações dos Termos e Condições.
15.2 Quando necessário, podemos informá-lo sobre os fatos específicos e supostas violações, permitindo uma resposta em até 7 dias. Caso uma violação seja confirmada, reservamo-nos o direito de anular quaisquer apostas relacionadas a manipulação ou fraude, reembolsar os participantes não afetados e suspender ou encerrar as contas dos envolvidos, entre outras ações legais. Ao fazer uma aposta, você concorda com este processo e aceita os riscos e procedimentos descritos.
16 - Conduta Proibida
16.1 Sua conta poderá ser suspensa ou encerrada, e os fundos retidos, e você poderá ser denunciado às autoridades competentes caso alguma das seguintes práticas seja identificada:
a) Arbitragem (Apostas Seguras) e Práticas Proibidas Semelhantes:
Proibimos terminantemente o uso de estratégias de apostas que visem garantir lucros independentemente do resultado do evento, incluindo, entre outras, arbitragem, apostas combinadas e apostas de valor em diferentes plataformas ou mercados. Essas estratégias de apostas comprometem a integridade do ambiente de apostas e não estão alinhadas com os princípios do jogo limpo.
Para os fins desta política, os seguintes comportamentos são expressamente proibidos:
1) Apostas de Arbitragem (Apostas Seguras): Fazer apostas em todos os resultados possíveis de um evento usando diferentes sites, contas ou mercados para garantir um lucro garantido.
2) Apostas Combinadas: Usar bônus ou promoções em combinação com apostas contra em bolsas de apostas para eliminar riscos e garantir retornos.
3) Uso de Bots ou Ferramentas de Terceiros: Utilização de software ou scripts automatizados para detectar e explorar discrepâncias de preços ou atrasos nas atualizações de probabilidades.
4) Apostas em Grupo ou Sindicato: Atividade de apostas coordenada entre múltiplas contas, especialmente quando usada para evitar a detecção de estratégias de arbitragem ou manipulação.
5) Contas Múltiplas para Jogo com Vantagem: Criação ou utilização de múltiplas contas (individualmente ou em rede) para receber vantagens promocionais, contornar restrições ou realizar atividades semelhantes a arbitragem.
b) Fraude:
O uso de bots, softwares automatizados, contas falsas, documentos falsificados ou qualquer método para obter vantagem indevida será considerado fraude. Todas as apostas e transações suspeitas serão analisadas e os fundos envolvidos poderão ser retidos.
c) Conluio ou Informação Privilegiada:
Usuários que apostarem com base em informação privilegiada ou em coordenação com terceiros para manipular resultados terão suas contas encerradas.
d) Contas Múltiplas:
É proibido manter mais de uma conta por pessoa. Contas múltiplas serão encerradas e os saldos anulados. A conta deve ser usada apenas para fins de apostas; é proibido fazer apostas em nome de terceiros ou atuar como intermediário.
e) Uso Indevido da Plataforma:
Qualquer tentativa de manipular o funcionamento do site, explorar bugs ou brechas de segurança resultará na suspensão imediata da conta.
f) Atividades Fraudulentas em Grupo:
Reservamo-nos o direito de anular toda e qualquer aposta feita por grupos de indivíduos que trabalhem juntos para fraudar a Plataforma, incluindo parentes, organizações, casas de apostas e seus funcionários.
16.2 Reservamo-nos o direito de monitorar a atividade da conta, padrões de apostas, endereços IP e uso do dispositivo para detectar tais práticas. Caso haja suspeita/identificação de tal comportamento, poderemos, a nosso exclusivo e razoável critério, tomar uma ou mais das seguintes medidas sem aviso prévio:
1) Suspender ou encerrar permanentemente a(s) conta(s) envolvida(s);
2) Anular todas as apostas, ganhos, bônus ou apostas grátis associados ao comportamento;
3) Reter ou apreender fundos suspeitos de estarem relacionados a atividades proibidas;
4) Reportar o incidente às autoridades reguladoras, conforme exigido por lei.
16.3 Essas medidas foram implementadas para proteger a imparcialidade, a segurança e a conformidade legal da plataforma, bem como para preservar a experiência de todos os usuários que agem de boa-fé.
17. Encerramento de Conta
17.1 Os usuários podem encerrar suas contas a qualquer momento, enviando uma solicitação por escrito ou entrando em contato com o Suporte ao Cliente.
17.2 Podemos encerrar ou suspender contas com base em violações destes Termos, suspeita de atividade ilegal ou requisitos legais.
18- Status Profissional ou Excluído
Restrições à Participação Profissional:
18.1 Você confirma que não é um jogador profissional em nenhum esporte, liga ou competição onde a Plataforma oferece opções de apostas.
Jogo Compulsivo e Proibições de Status Restritivo:
18.2 Você confirma que não está listado como jogador compulsivo ou em qualquer lista de exclusão e não está sujeito a nenhuma restrição legal quanto à participação em apostas.
Afiliações Proibidas:
Você confirma que não é, direta ou indiretamente:
18.3 proprietário, executivo, diretor, influenciador significativo, gerente ou funcionário do agente operacional;
18.4 agente público com funções diretamente relacionadas à regulamentação, controle e supervisão da atividade dentro da jurisdição em que você exerce sua função;
18.5 pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas de computador da loteria de odds fixas;
18.6 uma pessoa que tenha ou possa ter influência sobre o resultado de um evento esportivo real que seja objeto de uma loteria de apostas de probabilidades fixas, incluindo:
a. dirigentes desportivos, treinadores, preparadores físicos e membros de comissões técnicas;
b. árbitros, árbitros assistentes ou equivalentes, agentes desportivos ou representantes de atletas e treinadores, ou membros de comissão técnica;
c. membros de órgão administrativo ou fiscalizador de entidade desportiva, organizadora de competição ou evento;
d. atletas participantes de competições organizadas por entidades do Sistema Nacional do Desporto;
e. cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau de pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, como apostadores;
f. pessoa diagnosticada com transtorno de jogo por profissional de saúde mental qualificado.
19. Limitação de Responsabilidade
A Brilliant Gaming não se responsabiliza por:
1. Perdas resultantes de apostas feitas pelo usuário;
2. Problemas técnicos de conexão, falhas no sistema ou incompatibilidade de dispositivos;
3. Atrasos nos pagamentos devido a motivos alheios à nossa vontade.
4. A Brilliant Gaming, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços não se responsabilizam por quaisquer perdas, custos, despesas ou danos — sejam eles diretos, indiretos, especiais, consequentes, incidentais ou de outra natureza — decorrentes do uso do site.
20 - Restrições de Transferência
20.1 Os apostadores não podem transferir fundos para outros usuários, receber fundos de outros jogadores ou transferir/vender contas.
21. Política de Jogo Responsável
21.1 De acordo com o Artigo 16 da Lei nº 14.790 de 2023, estamos comprometidos em promover o jogo responsável e prevenir danos relacionados a jogos de azar. Nosso programa de jogo responsável inclui:
a. Fornecemos ferramentas para autoexclusão, limites de depósito e pausas temporárias.
b. Se você identificar comportamento de risco, procure ajuda profissional.
c. Você tem a opção de restringir o acesso à sua Conta Ai.bet.br e/ou excluir-se temporariamente de jogar qualquer jogo na plataforma. Para prosseguir, visite a seção relevante nas configurações da sua Conta Ai.bet.br ou entre em contato com o Suporte ao Cliente. Solicitações de bloqueio de conta e autoexclusão entram em vigor imediatamente.
d. Você também pode definir limites de conta navegando até a seção apropriada ou entrando em contato com o Suporte ao Cliente. Esses limites podem incluir:
e. O valor máximo que você pode perder em um período específico;
f. O valor total que você pode depositar durante um período definido;
g. O tempo que você pode apostar em uma única sessão;
h. O número máximo de apostas permitidas em um período específico.
Regras de jogo responsável:
● Faça pausas regulares nos jogos;
● Defina seus limites diários e mensais de apostas com antecedência;
● Lembre-se de que jogar deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda;
● Defina com antecedência as perdas máximas que você pode tolerar;
● Evite jogar sob a influência de álcool, medicamentos, durante estados depressivos ou quando não estiver totalmente descansado e capaz de se concentrar.
● Para mais informações, visite nossa página dedicada ao Jogo Responsável.
22 - Sugestões de Apostas
22.1 Quaisquer sugestões de apostas fornecidas pela Plataforma são baseadas em dados estatísticos de terceiros e não há garantia de sua precisão. Tais sugestões não devem ser interpretadas como conselhos ou recomendações, nem como garantias de lucro.
23 - Transparência
23.1 As probabilidades devem ser exibidas de forma transparente, e o apostador tem acesso a um histórico completo de transações.
23.2 Você tem o direito de acessar uma experiência de apostas segura e de alta qualidade, com a liberdade de escolher suas apostas dentro do escopo das diretrizes legais e regulatórias. Você tem direito a informações claras e precisas sobre o processo de apostas, incluindo probabilidades, saldos de conta, condições de pagamento e nossas informações de contato. Detalhes completos sobre cada aposta, probabilidades, ganhos e saldo financeiro disponível devem estar acessíveis na plataforma ou por meio de comunicados oficiais.
24 – Indenização
24.1 Você concorda em indenizar e isentar a Brilliant Gaming, incluindo seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços, de quaisquer custos, despesas, perdas, danos, reivindicações ou responsabilidades decorrentes do seu uso da Plataforma ou da sua participação nos Jogos, incluindo aqueles resultantes de seus atos negligentes ou intencionais, ou de quaisquer práticas ilegais ou fraudulentas.
25 – Idioma dos Termos
25.1 A Plataforma, os produtos e os serviços podem ser oferecidos em vários idiomas. Somente a versão em português serve como base legal para o relacionamento entre o cliente e a Plataforma; todas as outras traduções são fornecidas de boa-fé. Em caso de discrepâncias entre a versão em português e qualquer tradução, a versão em português prevalecerá.
26 – Direitos de Propriedade Intelectual
26.1 A Brilliant Gaming é a única e exclusiva licenciada das marcas registradas, logotipos e outros ativos de propriedade intelectual relevantes da Brilliant Gaming para o território brasileiro. Qualquer uso não autorizado dessas marcas registradas ou ativos constitui uma violação dos direitos exclusivos da Kaizen e pode resultar em ação legal.
27 – Propriedade de Direitos Autorais
27.1 A Brilliant Gaming detém ou detém licenças legítimas para todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à tecnologia, software e sistemas de negócios utilizados na Plataforma.
28 – Divisibilidade
28.1 Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada ilegal ou inexequível, tal disposição será excluída, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito.
29 – Cessão
29.1 Reservamo-nos o direito de ceder ou transferir legalmente este contrato. Você não poderá ceder ou transferir este contrato.
30 - Atendimento ao Cliente
30.1 O apostador tem fácil acesso ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para assistência e informações sobre utilização da conta, depósitos, saques e demais regras do serviço, através do e-mail: suporte@ai.bet.br
31 - Proteção ao Consumidor e Privacidade de Dados
31.1 Você possui direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garantem o tratamento seguro e a transparência dos seus dados pessoais. Saiba mais sobre esses direitos em nossa Política de Privacidade. Além disso, ao acessar a plataforma, você será informado sobre o uso de cookies e seu consentimento será necessário para continuar utilizando os serviços de apostas online. Somente cookies livres de código malicioso serão utilizados.